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  • segunda-feira
  • 10 /02 /2014

Entrou em vigor, no dia 29 de janeiro de 2014, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), tornando-se possível punir as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. Antes desta Lei, as empresas podiam alegar, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Não raramente eram punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.

A partir de agora, porém, as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia.

O mais importante dessa lei é que ela permite que as empresas envolvidas em fraudes sejam punidas sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo, em razão da “responsabilidade objetiva”.

Certamente, a Lei Anticorrupção provocará uma quebra de paradigma e deverá promover mudanças na forma de fazer negócios no Brasil.

Para acessar a lei na sua íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm